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De acordo com a Constituição da República, NÃO é causa de...
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Q4081211
Direito Constitucional
Hipóteses de perda e de suspensão de direitos políticos ou cassação, perda e suspensão de direitos políticos (artigo 15 da CF)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição da República, NÃO é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos:
A
o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
B
a incapacidade civil absoluta.
C
a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
D
a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
E
a rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente.