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Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência...
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Q4084740
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional
A
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
B
processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
C
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
D
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.
E
fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por proposta do presidente da República.