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Com base no regime constitucional das finanças públicas...
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Q4084763
Teclas de Atalhos
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Com base no regime constitucional das finanças públicas, assinale a opção correta.
A
Créditos extraordinários somente podem ser abertos por lei ordinária, sendo vedada sua instituição por medida provisória, ainda que para atender despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
B
Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
C
É possível a realização de operações de crédito entre órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do mesmo ente federativo, desde que o valor seja devolvido até o término do exercício financeiro em que ocorrer a operação.
D
Compete à União estabelecer, em lei complementar, normas gerais sobre finanças públicas, dívida pública e concessão de garantias, aplicáveis a todos os entes federativos, preservada a autonomia destes para disciplinar aspectos específicos de sua gestão financeira.
E
É permitida a vinculação de receita de impostos a qualquer órgão, fundo ou despesa, desde que aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional.