Não será objeto de deliberação a proposta de emenda...
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Q408548
Teclas de Atalhos
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Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:


A

o sistema educacional público e gratuito.


B

a ordem econômica fundada na soberania nacional, na propriedade privada e no princípio da dignidade da pessoa humana.


C

a forma federativa do Estado.


D

a proteção da família e dos direitos da criança e do adolescente.


E

a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações.