Lei complementar, nos termos da Constituição, dispõe sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação as leis. Nessa
linha, pode-se afirmar que a lei em vigor é a:
A
LC 105/1999.
B
LC 33/1988.
C
LC 205/2008.
D
LC 95/1998.
E
LC 120/2000.
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