O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei: O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei:

O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de...

Q408713

Direito Constitucional Leis ordinárias, complementares e delegadas

Ano: 2008

Prova: FGV - SF - Técnico Legislativo - Área Processo Legislativo - 2008

O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei:

regulamentar.

complementar.

delegada.

reforçada.

provisória.

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