De acordo com a Constituição da República Federativa do...
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Q4089073
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos:


A

A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia e a noite, desde que por determinação de autoridade policial ou judicial.


B

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.


C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que as autoridades locais autorizem tal manifestação.


D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, independentemente de pagamento ulterior de indenização, caso ocorra dano à propriedade.


E

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as de privação ou restrição da liberdade; de caráter perpétuo; perda de bens; multa; prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.