De acordo com a Constituição da República Federativa do...

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Q4089077
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA com relação ao que compete aos municípios na organização do Estado:


A

Legislar sobre trânsito, quanto à fiscalização de infrações de circulação, parada e estacionamento no âmbito local.


B

Organizar e prestar de forma exclusiva e privativa os serviços públicos de interesse local.


C

Receber do Estado os valores arrecadados oriundos de tributos municipais, pagos por cidadãos que realizem o pagamento de tais tributos, fora do seu município de origem, mas na mesma circunscrição estadual.


D

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.


E

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação e ensino médio e superior.