Conforme previsto em nosso texto constitucional, sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, é CORRETO afirmar que:
A
O Distrito Federal, como verdadeira autarquia federal, não possui autonomia política, estando vinculado à União, que o controla política e administrativamente.
B
Ao Distrito Federal, que é regido por Lei Orgânica, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
C
Os Estados membros, entes com autonomia política e administrativa, são regidos por Lei Orgânica homologada pelo Chefe de Estado.
D
A República Federativa do Brasil é formada em seu âmbito político-administrativo pela União, Estados Membros, Distrito Federal, Municípios e Territórios, todos entes autônomos.
E
Os Territórios Federais constituem parte integrante dos Estados-Membros, tendo suas competências previstas em Lei Complementar aprovada pelas Assembleias Legislativas.
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