Questão Q408919 - Direito Constitucional

Question

Considere a afirmativa a seguir. Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal – quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos –, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é Considere a afirmativa a seguir. 
Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal – quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos –, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é

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correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.

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incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.

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incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.

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incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.

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incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.

Considere a afirmativa a seguir. Ao Presidente da República...