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Trata-se de crime de responsabilidade do prefeito municipal...
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Q4089297
Direito Constitucional
Crimes de responsabilidade e crimes comuns. Impeachment. Prerrogativa de foro. Imunidade ou inviolabilidade presidencial
Teclas de Atalhos
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Trata-se de crime de responsabilidade do prefeito municipal sujeitos ao julgamento do poder judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos vereadores
A
deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
B
descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
C
retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
D
deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.