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Q408953
Teclas de Atalhos
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A Constituição Brasileira de 1988, artigo 5o, incisos X e XII, garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do cidadão, bem como o sigilo dos seus dados. Nessa linha, para que os direitos do contribuinte sejam alterados e para que possa haver a quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais, sem processo judicial, é necessária uma
A
Lei Ordinária, posterior à Constituição Federal.
B
Lei Complementar, que venha a regulamentar a quebra do sigilo fiscal.
C
Emenda Constitucional, alterando o dispositivo citado.
D
Portaria do Ministro da Fazenda.
E
nova Assembleia Constituinte.