instituir, mediante emenda à Constituição Estadual
e antecedida de referendum, regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, para integrar a organização,
o planejamento e a execução de funções públicas
de interesse comum.
B
fundirem-se a outros Estados, mediante Lei Estadual,
dentro do período determinado por Lei
Delegada Estadual, e dependerão de consultas
prévias às Assembleias Legislativas dos
Estados envolvidos.
C
desmembrar-se para formarem novos Estados,
mediante aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
D
legislar sobre os serviços locais de postagem,
na forma da lei, sendo permitida a edição de
medida provisória para a sua regulamentação.
E
legislar sobre registros públicos, na forma da
lei, sendo permitida a edição de medida provisória
para a sua regulamentação.
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