Com relação a Organização Político Administrativa,
A
o desmembramento de Município far-se-à por
lei municipal, dentro do período determinado
por Lei Complementar Federal, e dependerá de
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
dos Municípios envolvidos, sem necessidade
de divulgação prévia dos Estudos de
Viabilidade Municipal na imprensa oficial.
B
a fusão de Municípios far-se-à por lei municipal,
dentro do período determinado por Lei Ordinária
Federal, e dependerá de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos
de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados
na forma da lei.
C
os Estados podem desmembrar-se para se
anexarem a outros Estados, mediante aprovação
da população diretamente interessada,
através de plebiscito, e do Congresso Nacional,
por lei complementar.
D
os Estados podem incorporar-se entre si para
formarem novos Estados, mediante emenda
constitucional, dependente de plebiscito nacional
e da aprovação do Senado Federal.
E
os Estados podem incorporar-se entre si para
formarem novos Estados, mediante emenda
constitucional, dependente de plebiscito nacional
e da aprovação da Câmara dos Deputados.
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