As Leis complementares e ordinárias que versem
sobre servidores públicos da União, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
são de iniciativa privativa
A
do Congresso Nacional.
B
da Comissão da Câmara dos Deputados.
C
do Senado Federal.
D
do Presidente da República.
E
do Procurador-Geral da República.
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