A casa goza de proteção constitucional reforçada, constituindo-se em asilo inviolável, somente podendo ser objeto de ingresso forçado por agentes estatais nas hipóteses excepcionais previstas no Art. 5º, XI, da Constituição Federal: consentimento do morador, flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.