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Benefícios fiscais regionais que impliquem renúncia de...
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Q410592
Teclas de Atalhos
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Com referência às disposições constitucionais em matéria orçamentária e à conceituação e classificação da receita e da despesa orçamentárias, julgue os itens subsequentes.
Benefícios fiscais regionais que impliquem renúncia de receita deverão ser demonstrados no projeto de lei orçamentária e terão de ser aprovados por lei específica.
C
Certo
E
Errado