Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da
legalidade, julgue os itens subsequentes.
O entendimento do direito constitucional relativo à casa
apresenta maior amplitude que o do direito privado, de modo
que bares, restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais
assegurados pelo direito à inviolabilidade de domicílio.
C
Certo
E
Errado
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