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No contexto de uma audiência pública promovida pela Câmara...
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Q4120598
Teclas de Atalhos
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No contexto de uma audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Seara para discutir políticas de urbanização e inclusão territorial, um cidadão questionou a legitimidade de ações do Poder Executivo que, segundo ele, concentram investimentos apenas em obras de embelezamento e infraestrutura nos bairros centrais da cidade, deixando comunidades mais afastadas sem qualquer atenção. Diante da denúncia, o Advogado do Município foi chamado a emitir parecer técnico sobre a compatibilidade constitucional e legal desse tipo de política, especialmente à luz dos princípios orientadores da Lei Orgânica Municipal.
Com base no marco normativo local e no dever da Administração Pública de garantir desenvolvimento harmônico, é correto afirmar que a atuação administrativa da Prefeitura deve ser orientada pelo seguinte princípio:
A
Livre iniciativa municipal para decidir quais regiões serão favorecidas.
B
Intervenção estatal apenas se houver denúncia formal de discriminação.
C
Promoção prioritária das áreas centrais, por concentrar maior densidade populacional.
D
Desenvolvimento equilibrado, sem privilégio de distritos ou bairros.
E
Atendimento preferencial aos distritos menos desenvolvidos.