Quanto as responsabilidades do Presidente da República,
estabelece a Constituição Federal, além de outras, que
A
os atos do Presidente da República que atentem
contra a Constituição Federal e, especialmente, contra
a lei orçamentária, são crimes de responsabilidade.
B
ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade,
se recebida a denúncia ou queixa-crime
pelo Superior Tribunal de Justiça.
C
ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais
comuns, após a instauração do processo pelo Congresso
Nacional.
D
se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento
não estiver concluído, permanecerá afastado, sem
prejuízo do regular prosseguimento do processo.
E
nas infrações comuns estará sujeito a prisão,
mesmo que não haja sentença condenatória.
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