O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-
Geral da República a competência de
A
enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas
de orçamento previstos na Constituição Federal.
B
remeter mensagem e plano de governo ao Congresso
Nacional por ocasião da abertura da sessão
legislativa, expondo a situação do País e solicitando
as providências que julgar necessárias.
C
exercer o comando supremo das Forças Armadas,
nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e
da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e
nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
D
permitir, nos casos previstos em lei complementar,
que forças estrangeiras transitem pelo território nacional
ou nele permaneçam temporariamente.
E
dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento
da administração federal, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção
de órgãos públicos.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.