Em tema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia
de receitas, estabelece a Constituição Federal,
dentre outras hipóteses, que
A
as decisões do Tribunal de Contas da União, de que
resulte cancelamento de débito ou multa terão eficácia
de título executivo judicial.
B
será exercido pelo Tribunal de Contas da União, integrado
por onze Ministros nomeados pelo Presidente
da República, aprovada a escolha pela Câmara
dos Deputados.
C
os Ministros do Tribunal de Contas da União serão
nomeados dentre brasileiros natos ou naturalizados,
com mais de trinta e menos de sessenta anos de
idade e mais de cinco anos de atividade profissional.
D
o auditor, quando em substituição a Ministro do Tribunal
de Contas da União, terá as mesmas garantias
e impedimentos do titular e, quando no exercício
das demais atribuições da judicatura, as de juiz de
Tribunal Regional Federal.
E
será exercida pela Câmara dos Deputados, mediante
controle interno, e pelo sistema de controle
externo de cada Poder, devendo encaminhar ao
Chefe do Executivo, trimestral e anualmente, relatório
de suas atividades.
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