A Constituição Federal de 1988, ao regulamentar a competência tributária dos municípios, busca assegurar a autonomia financeira destes entes federativos e permitir que possam atender de forma mais direta e eficiente às demandas de seus cidadãos. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é imposto de competência dos Municípios:
A
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
B
Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).
C
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).
D
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
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