De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988 e...
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Q4130633
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988 e legislações tributárias correlatas, analise as seguintes afirmações sobre direitos e garantias fundamentais no contexto da tributação e orçamento municipal, e indique a alternativa CORRETA:


I.O princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição, determina que os tributos devem ser fixados considerando a situação econômica do contribuinte, proibindo impostos de caráter confiscatório.

II.A imunidade tributária recíproca entre entes federativos impede que a Prefeitura institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, mas não se estende às taxas e contribuições de melhoria.

III.O orçamento municipal deve ser elaborado respeitando o princípio da anterioridade, pelo qual nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.

IV.O princípio da não afetação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é absoluto, não admitindo exceções na legislação brasileira.


A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.


B

Todas as assertivas estão corretas.


C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.


D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.