De acordo com as disposições da CF e a jurisprudência do STF em relação à administração pública, julgue os itens subsequentes.
Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de ele responder a inquérito ou ação penal.
C
Certo
E
Errado
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