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Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no...
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Q414307
Teclas de Atalhos
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Ano:
2010
Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:
A
quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
B
na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.
C
quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D
no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
E
em todas hipóteses acima mencionadas.