Com base nas normas constitucionais referentes à administração
direta e indireta e ao instituto da intervenção, assinale a opção
correta.
A
A exigência constitucional de reserva de vaga para portadores
de deficiência física em concurso público é exigência de
caráter geral que não pode ser afastada, salvo se o número de
cargos resultante do percentual legalmente previsto for inferior
a um, caso em que a fração poderá ser desprezada.
B
Em razão da proibição de acumular remuneradamente cargos
públicos, não se admite o acúmulo de proventos da inatividade
com subsídios ou vencimentos oriundos de cargo, função ou
emprego público, mesmo que acumuláveis na atividade.
C
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar,
nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
D
Na intervenção federal, o presidente da República age por
provocação e deve decretar o ato interventivo quando se trate
de reorganizar as finanças da unidade da Federação que
suspender o pagamento da dívida fundada por mais de
dois anos consecutivos, ou que deixar de entregar aos
municípios receitas tributárias fixadas na CF, nos prazos
estabelecidos em lei.
E
Além das hipóteses descritas na CF, o legislador constituinte
estadual pode prever outros casos de intervenção do estado nos
municípios.
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