O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando: deixar de ser paga, sem motivo de força maior,
por dois anos consecutivos, a dívida fundada; não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; não tiver
sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas
ações e serviços públicos de saúde; o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem
ou de decisão judicial.