Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF,
assinale a opção correta.
A
A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio legal
durante o período noturno pode ser afastada por determinação
judicial.
B
As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas
mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo.
C
O mandado de injunção é ação constitucional de caráter civil
e de procedimento especial, cuja natureza jurídico-processual,
segundo entendimento do STF, permite a formação de
litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre
particulares e entes estatais.
D
Segundo jurisprudência do STF, é constitucional norma legal
que vede a progressão do regime de cumprimento de pena para
os crimes hediondos.
E
Segundo pronunciamento do STF, é inconstitucional, por
ofender a garantia da liberdade de expressão e do direito à
informação, norma legal que determine vedação de divulgação
de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito.
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