A respeito das regras constitucionais e legais que orientam o
vigente Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
A
O estado de Rondônia, nas hipóteses previstas pela CF, tem
competência para instituir contribuição de intervenção no
domínio econômico, referente às atividades do setor de
mineração.
B
Os municípios do estado de Rondônia estão impedidos de
editar leis que criem tributos específicos para custear o serviço
de iluminação pública local.
C
Parte da receita do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores arrecadado pelo estado de Rondônia pode ser
aplicada em quaisquer programas a seu cargo, como os da área
de educação, saúde ou segurança pública.
D
A atividade de edição de listas telefônicas não está amparada
pelo benefício constitucional da imunidade tributária.
E
Nos termos do Código Tributário Nacional, o fisco de
Rondônia está autorizado a aplicar a norma antielisão fiscal,
de maneira a evitar excessos na prática do planejamento
tributário, tendo sido essa norma recentemente regulamentada.
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