realiza a modificação da Constituição por meio de
Emendas Constitucionais, cujo projeto deverá ser
aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em
dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos
Membros e, posteriormente, sancionado pelo Presidente
da República.
B
legitima as Assembleias Constituintes Estaduais
bem como as Câmaras Municipais a produzirem a
legislação local das respectivas unidades federativas,
desde que respeitada a Constituição Federal.
C
determina limites formais para o caso de revisão
constitucional, como a exigência de dupla votação e
voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em
sessão unicameral.
D
pode se transformar em Assembleia Constituinte segundo
disposição expressa da Constituição Federal
mediante aprovação popular por meio de referendo.
E
possui limites circunstanciais, como a impossibilidade
de a Constituição Federal ser emendada em
caso de intervenção federal, estado de sítio e estado
de defesa.
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