O Federalismo pressupõe uma estrutura político-administrativa
complexa, na qual as competências das unidades
federadas precisam estar delimitadas e organizadas a fim
de se evitar a sobreposição de tarefas entre os entes da
Federação. Diante dessa perspectiva, assinale a alternativa
que, conforme disposição expressa da Constituição
Federal Brasileira, prevê solução, no âmbito da legislação
concorrente, para o caso de a União não produzir norma
geral sobre assunto cuja regulação é de sua responsabilidade.