Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação
da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação
for feita para
A
prover a execução de lei federal, ordem ou decisão
judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado
bastar ao restabelecimento da normalidade
B
garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes
nas unidades da Federação.
C
reorganizar as finanças da unidade da Federação
que suspender o pagamento da dívida fundada por
mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força
maior.
D
repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da
Federação em outra.
E
pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
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