Tendo em conta as ações constitucionais, marque a
assertiva que está de acordo com o ordenamento
jurídico vigente:
A
Os partidos políticos, que são, hoje, pessoas
jurídicas de direito público, têm legitimidade para
impetrar mandado de segurança coletivo, desde
que, logicamente, tenham representação no
Congresso Nacional.
B
O mandado de injunção só pode ser impetrado
por pessoa física (pessoa jurídica, portanto, não
tem legitimidade) que se veja impossibilitada de
exercer um determinado direito constitucional por
ausência de norma regulamentadora. Sempre que a falta de norma regulamentadora tornarinviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania,
conceder-se-á mandado de injunção.
C
Em caso de urgência, é permitido, observados os
requisitos legais, impetrar mandado de
segurança por telegrama, radiograma, “fax” ou
outro meio eletrônico de autenticidade
comprovada.
D
Hodiernamente, qualquer um do povo é parte
legítima para ajuizar mandado de segurança
coletivo, segundo prescreve o ordenamento
constitucional de 1988. Em contrapartida,
somente o cidadão é parte legítima para propor
ação popular.
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