Sobre a federação brasileira, é correto afirmar que
A
as três categorias de entes que compõem a organização
político-administrativa da República Federativa
do Brasil são: a União, os Estados e os Municípios.
B
os Territórios Federais integram a União, e sua
criação, transformação em Estado ou reintegração
ao Estado de origem serão reguladas em lei
ordinária.
C
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse
ou desmembrar-se para se anexarem a outros,
ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei ordinária.
D
a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de Municípios, far-se-ão por lei estadual, a
qualquer tempo, e dependerão de consulta prévia às
populações dos Municípios envolvidos, após divulgação
dos Estudos de Viabilidade Municipal.
E
os entes federados não podem recusar fé aos
documentos públicos.
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