A Justiça Eleitoral brasileira

compreende apenas três espécies de órgãos: o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os juízes eleitorais.

não comporta a redução ou a elevação do número de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

tem como Corregedor-Geral Eleitoral um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

faz parte do Poder Judiciário da União.

tem a sua organização e a sua competência confiadas à lei ordinária.