As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais, além de
outros previstos nos regimentos das respectivas Casas,
serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, em conjunto ou separadamente, mediante
requerimento de um terço de seus membros, para a
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público, para que promova a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores.