É INCORRETO afirmar que cabe ao Conselho Nacional
do Ministério Público
A
rever, de ofício ou mediante provocação, os processos
disciplinares de membros do Ministério Público
da União ou dos Estados julgados há menos de um
ano.
B
receber e conhecer das reclamações contra membros
ou órgãos do Ministério Público da União ou
dos Estados, exceto contra seus serviços auxiliares,
sem prejuízo da competência disciplinar e correcional
da instituição.
C
elaborar relatório anual, propondo as providências
que julgar necessárias sobre a situação do Ministério
Público no País e as atividades do Conselho.
D
zelar pela autonomia funcional e administrativa do
Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares,
no âmbito de sua competência, ou recomendar
providências.
E
apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade
dos atos administrativos praticados por membros
ou órgãos do Ministério Público da União e dos
Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar
prazo para que se adotem as providências necessárias
ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da
competência dos Tribunais de Contas.
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