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De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a...
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão, além de outros requisitos, por Lei
A
ordinária federal.
B
municipal.
C
estadual.
D
complementar federal.
E
delegada federal.