O Estado Alfa editou a Lei nº 123/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que proíbe a instalação de reatores nucleares em seu território. Ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da referida Lei, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, a Lei nº 123/2023 deverá ser declarada:
A
Constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Constitucional, pois os Estados detêm competência exclusiva para legislar sobre meio ambiente.
C
Inconstitucional, pois ofende competência legislativa privativa da União.
D
Inconstitucional, pois a iniciativa de leis acerca de atividades nucleares é do Poder Legislativo.
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