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É da competênci a exclusiva do Congresso Nacional:
1
Q416579
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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É da competênci a exclusiva do Congresso Nacional:
A
Decretar o estado de sítio;
B
Decret ar o estado de defesa;
C
Decretar e executar a intervenção federal;
D
Autorizar referendo e convocar plebiscito.