Principio Processual que garante o processo ser
julgado pela autoridade prevista na Carta Magna como
competente para des atar o conflito de interess es,
evitando que a ação seja conhecida por juiz ou
Tribunal de exceção, ou seja, por órgãos não investidos
do poder jurisdicional:
A
Princípio do devido processo legal;
B
Princípio do juiz natural;
C
Princípio da isonomia processual;
D
Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.
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