Acerca dos direitos e garantias fundamentais esculpidos na...
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Q4166144
Teclas de Atalhos
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais esculpidos na Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que


A

é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, exceto nos meios digitais.


B

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediada por lei específica.


C

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.


D

o Brasil não mais se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, por ter manifestado recentemente expressa denúncia.


E

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.