Acerca dos direitos e garantias fundamentais esculpidos na Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
A
é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, exceto nos meios digitais.
B
as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediada por lei específica.
C
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
D
o Brasil não mais se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, por ter manifestado recentemente expressa denúncia.
E
os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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