Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a
Constituição da República
A
admite que seja estabelecido tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e
serviços e de seus processos de elaboração e prestação,
em decorrência do princípio de defesa do
meio ambiente.
B
assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, vedando à lei exigir para tanto a
autorização de órgãos públicos.
C
atribui à União o monopólio da pesquisa e lavra de
minérios e minerais nucleares, permitindo-lhe, contudo,
contratar com empresas estatais ou privadas a
realização dessas atividades.
D
permite que a lei conceda às empresas públicas e
sociedades de economia mista privilégios fiscais não
extensivos às do setor privado, em virtude do interesse
público que perseguem.
E
estabelece que a arrecadação da contribuição de
intervenção no domínio econômico relativa às atividades
de importação do petróleo será destinada
exclusivamente ao financiamento de programas de
infraestrutura de transportes.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.