Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica
pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas
públicas e sociedades de economia mista
A
se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações
civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
B
não se sujeitam à exigência de licitação para contratação
de obras, serviços, compras e alienações.
C
poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não
extensível ao setor privado.
D
não poderão atuar em atividades econômicas de
livre exploração pelo setor privado.
E
não se sujeitam aos princípios constitucionais da
Administração Pública.
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