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A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de...
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Q416714
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos
A
para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.
B
na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
C
na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.
E
para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.