abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
B
vinculação de receita de impostos para os serviços
públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento
do ensino.
C
realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta.
D
instituição de fundos de qualquer natureza, sem
prévia autorização do Presidente da República.
E
transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
do chefe do Poder Executivo.
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