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A Constituição Federal veda a
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Q416733
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal veda a
A
abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
B
vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República.
E
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do chefe do Poder Executivo.