não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que
terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor
o recurso cabível, antes de transitar em julgado
a sentença, ou propor ação rescisória.
B
não é cabível contra ato de representantes ou órgãos
de partidos políticos.
C
é cabível de decisão judicial transitada em julgado
proferida a favor da Fazenda Pública, como sucedâneo
da ação rescisória.
D
é cabível contra atos de dirigentes de entidades de
proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento
de dados, que constarem de seus assentamentos,
negativos a respeito de consumidor.
E
não é cabível contra os atos de gestão comercial
praticados pelos administradores de empresas públicas,
de sociedades de economia mista e de concessionárias
de serviço público.
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