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Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
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Q416827
Direito Constitucional
Do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho (artigos 111 a 117)
Teclas de Atalhos
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Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
A
ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004.
B
os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.
C
ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho.
D
ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
E
ações postulando cobrança de honorários advocatícios.