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A Constituição Federal é a base do ordenamento jurídico brasileiro, funcionando como a ...
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Q4173816
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal é a base do ordenamento jurídico brasileiro, funcionando como a norma suprema que orienta e organiza o funcionamento do Estado, os poderes constituídos e os direitos e deveres dos cidadãos. Sua importância reside no fato de garantir a estabilidade democrática, assegurar os princípios fundamentais da República e proteger os direitos individuais e coletivos. Assim, são previsões da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
A
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, sendo defeso que sejam dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
B
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
C
O Plano Nacional de Educação (PNE) será estabelecido por lei, com duração decenal, e terá como objetivo, entre outros, articular o Sistema Nacional de Educação (SNE) em regime de colaboração.
D
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.